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Tuesday, June 06, 2006

Reverse (bio)engineering

Socialistas rejeitam proposta do CDS para descer idade de responsabilidade penal

«“Não há uma razão biológica ou de discernimento que justifique esta descida. As razões cautelares aconselham a manter o regime actual”, afirmou Ricardo Rodrigues. O vice-presidente do grupo parlamentar do PS salientou que “não há um vazio legislativo”, já que “existem alternativas” à detenção em estabelecimentos prisionais dos jovens delinquentes até aos 16 anos.»

É interessante a explicação utilizada pela bancada do PS de forma a contra-argumentar a igualmente interessante idade sugerida pelo CDS. De acordo com esta, não há justificação válida para que a idade de responsabilidade penal seja diminuída para 14 anos. Onde foi buscar o PS a bizarra ideia de que a actual idade prevista na lei é biologicamente válida? Por que razão aos 16 anos e não aos 15 anos e 3/4 ou aos 16 anos e 2/3, por exemplo? O que acontece de mágico que metamorfoseia automaticamente a noção de responsabilidade de uma pessoa à meia-noite da sua 16ª (ou 14ª) primavera?

O PS tem, ao menos, razão em algo: não existe um vazio legal. Existe, em sua vez, uma discriminação legal - a de que alguém com menos de 16 anos (ou, na verdade, qualquer outra idade destes grupos etários), independentemente do seu nível (pessoal) de noção de responsabilidade pelos seus actos, será de imediato dado como inimputável pelo simples facto de a sua identificação civil o determinar como menor para efeitos penais, ao contrário de alguém que pode ter apenas mais alguns meses e não estar consciente, com tanta clareza, da natureza criminosa das suas acções. Ter uma lei que define uma idade a partir da qual alguém pode ser julgado (ou antes da qual ninguém pode) é assumir com todas letras que se opta por uma visão totalitária e de pensamento unilateral da sociedade e não admitir, nem sequer reconhecer, que o discernimento entre o bem e o mal ou a acção livre e o crime é um processo que varia de pessoa para pessoa e não tem um instante determinado ao qual ocorre.

Com este tema está inevitavelmente relacionada a questão do voto aos 18 anos. Se aos 16 se está apto a cumprir pena por um crime cometido - e daí se presuma que se está apto a distinguir o que está certo do que está errado - em que é mais especial o direito de voto em eleições? Provavelmente, nenhum partido propõe isto porque aqueles 2-3 anos essenciais são os que usam para ir envenenando os espíritos dos adolescentes com ideias tolas - para as quais previamente eles não estariam ainda predispostos, devido à ausência maioritária de decisões académicas que afectem o seu futuro no mercado de trabalho - e influenciando a sua forma(ta)ção ideológica através das campanhas das associações de estudantes por si patrocinadas. Com muito gosto, obviamente.
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