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Thursday, June 30, 2011

«livre circulação de mercadorias»


«A livre circulação de mercadorias representa uma das liberdades do mercado único da União Europeia. Desde Janeiro de 1993, foram suprimidos os controlos relativos ao tráfego de mercadorias no mercado interno tendo, desde então, a União Europeia passado a constituir um território único, sem fronteiras.

A eliminação dos direitos aduaneiros promove as trocas comerciais intracomunitárias, que representam uma grande fatia do total das importações e exportações dos Estados-Membros.

Os artigos 28.º e 29.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbem as restrições à importação e à exportação entre Estados-Membros
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