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Sunday, November 11, 2012

Um bom resumo da situação

Constitucionalmente falidos (Carlos Guimarães Pinto)
Nos 7 anos imediatamente seguintes à aprovação da Constituição de 1976 foram necessárias duas intervenções do FMI para evitar o descalabro financeiro. Deveria ter servido de aviso. A entrada na CEE e posteriormente no Euro permitiu o adiamento da terceira vinda, mas não eliminou o problema fundamental: a Constituição, e as interpretações que se foram fazendo dela, é um entrave à estabilidade e prosperidade económica. A Constituição salvaguarda o direito à educação, à saúde, à segurança, à habitação, ao emprego e à cultura, mas não gera a riqueza necessária para garantir esses direitos, nem ajuda a criar as condições necessárias para a gerar. Para prosperar economicamente é necessário trabalhar, investir e arriscar. Em vez de salvaguardar exaustivamente objectivos finais, deveria ser papel da constituição definir um enquadramento que crie as condições e os incentivos necessários a estas actividades. A garantia inequívoca da estabilidade das contas públicas e o estabelecimento de limites à carga fiscal seriam passos nesse sentido. Nas últimas semanas, tem-se clamado pela Constituição a cada medida de consolidação orçamental. A interpretação da Constituição passou de um exercício jurídico a um instrumento de intervenção política. Este uso e abuso da Constituição para o exercício de pressão política ajuda à sua descredibilização e sublinha ainda mais a necessidade de a alterar. Caso contrário, ao mantermo-nos constitucionalmente cumpridores, acabaremos constitucionalmente falidos.
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